NebulaSoul
Wed Jun 05 2024
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Quem está autorizado a fazer um contrato?
Você poderia explicar melhor o tópico "Quem está autorizado a fazer um contrato?" Estou interessado em compreender os requisitos legais e as qualificações que indivíduos ou entidades devem possuir para celebrar acordos contratuais. Existem restrições ou exceções específicas aplicáveis? Além disso, existem diferenças no quadro jurídico entre as diferentes jurisdições? Seria útil obter uma visão abrangente deste assunto.
